A secretária de Estado da Educação, professora Betania Ramalho, convidou
os coordenadores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE/RN,
para reunião em seu gabinete, no final da tarde desta quarta-feira
(27). Na ocasião, apresentou respostas à pauta de reivindicações do
sindicato, construída na última assembleia da categoria.
A pauta elaborada pelo SINTE apresenta 31 itens que, em alguns casos não
tem amparo legal e, por vezes, fogem do quadro de alçadas do sindicato.
Em outros casos, as reivindicações se repetem de um item para outro,
gerando a impressão de que são muitos os pontos em que a Secretaria é
devedora, quando na verdade, o governo tem atendido a maioria das
reivindicações que realmente interessam aos professores, como o
cumprimento do piso nacional, a liberação de vantagens represadas, mais
rapidez nos processos de aposentadorias e melhores condições de
trabalho.
A Secretaria de Estado da Educação reforça o entendimento de que nunca
os professores foram tão prestigiados por um governo, e o sindicato
seria coerente ao reconhecer esse esforço, assim como o governo
reconhece a importância e a força dos trabalhadores em Educação
organizados. Uma prova desse reconhecimento é o aumento salarial
acumulado de 76,8% para os professores, em menos de dois anos, a
liberação de mais de duas mil aposentadorias, algumas retidas há mais de
dez anos, assim como pecuniárias e quinquênios com processos retidos
desde 2001.
Outro ponto importante que está sendo atendido é a implantação das
promoções verticais e horizontais, a partir da folha de fevereiro. Esse
mês, foram pagas as promoções de 2006 a 2009 e, na folha de março, serão
contemplados os processos abertos entre 2010 e 2012. A partir daí, as
promoções verticais passarão a ser implantadas à medida que os processos
sejam concluídos. Já as promoções horizontais serão implementadas a
partir do mês de abril.
“O SINTE precisa entender que estamos juntos, lutando pela mesma causa. A
hora é de somar, unir forças. Com planejamento, estamos atendendo às
principais demandas da categoria e continuaremos avançando nesse
sentido. Esse é o meu interesse, o interesse da governadora Rosalba
Ciarlini, que tem nos apoiado decisivamente na valorização dos
professores, e de todos aqueles que fazem a secretaria. Esse diálogo
permanente é saudável e irá contribuir para outras conquistas”,
ressaltou Betania Ramalho.
A secretária também tem intensificado, nos últimos meses, as visitas às
escolas e as conversas com os professores, para discutir com eles
maneiras de ir sanando as dívidas herdadas dos governos anteriores. Essa
iniciativa de estender os debates com a categoria para além das
audiências com o sindicato tem agradado aos professores, por onde a
secretária tem passado.
Segundo ela, o mundo mudou e a Educação precisa acompanhar essa mudança,
que exige uma nova maneira da Educação Básica estruturar-se, para
alcançar sua essência: garantir o direito do aluno não apenas chegar à
escola, mas na escola aprender os conhecimentos e as habilidades básicas
inerentes ao seu nível de aprendizagem.
“Todos nós temos que nos comprometer com as mudanças que implicam na
formação e no desenvolvimento cidadão dos nossos alunos. Os sindicatos,
nesse novo cenário, precisam redefinir seu papel e assumir cada vez mais
a causa da Educação Básica Pública realmente inclusiva e comprometida
com a formação cidadã”, concluiu a secretária.
RESPOSTAS DA SEEC À PAUTA DO SINTE
1. Reajuste de acordo com a tabela salarial expressa no projeto de lei de revisão do PCCR do magistério;
2. A tabela deve ser corrigida pelo Custo/Aluno, previsto na lei 11.738/2008;
RESPOSTA: O reajuste salarial concedido aos professores do
Estado, de 7,97%, garantindo o piso nacional, seguiu orientação do
Ministério da Educação: Lei n° 11.738 de 2008, ficando acima do índice
da inflação. Segundo o próprio MEC, a desaceleração da economia e a
queda de arrecadação de receita influenciou o percentual do reajuste.
3. Pagar imediatamente a tabela salarial do PCCR dos funcionários;
4. Correção da tabela salarial dos funcionários com base no índice do salario mínimo;
6. Revisão imediata do PCCR dos funcionários;
R: A Lei complementar 432/10, que trata do PCCR dos Funcionários,
determina que o plano diz respeito aos servidores da administração
direta do Estado, estando sob a tutela da Secretaria de Administração e
Recursos Humanos.
5. Aplicação imediata do 1/3 de hora atividade;
R: Ao julgar a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, que
instituiu o piso nacional do magistério público, no que diz respeito ao
terço da hora atividade, o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito
vinculante à jornada de trabalho dos Estados, ou seja, cabe a cada ente
federado o poder de regular sua jornada. Nesse sentindo, a secretaria já
está estudando a melhor forma de estender o número de horas que o
professor deve dedicar a atividades extraclasse e de planejamento.
7. Atualização imediata da promoção horizontal devida no PCCR do magistério;
R: A partir do mês de abril, por não ter sido realizada a
avaliação docente prevista no Plano de Cargos, todos os professores
serão elevados uma letra, obedecendo ao seguinte calendário:
Abril – G para H, H para I e I para J.
Maio – E para F, F para G, retroativo ao mês de abril.
Junho – C para D e D para E, retroativo ao mês de abril.
Julho – A para B e B para C, retroativo ao mês de abril.
A partir de então será constituído um grupo de trabalho, para definir critérios que irão subsidiar a avaliação dos professores.
8. Convocação dos concursados para os polos de Natal e Pau dos Ferros;
R: Para todo o Estado, foram convocados 3.123 professores. Do
total, 1.123 foram nomeados para o Polo I (Natal) e 308 foram nomeados
para o Polo V ( Pau dos Ferros), de acordo com as necessidades
levantadas pela secretaria.
9. Atualização e pagamento das Promoções Verticais;
R: As promoções verticais, retidas desde 2006, já estão sendo
implantadas. Na folha de fevereiro, foram pagas as promoções de 2006 a
2009 e na folha de março, serão contemplados os processos abertos entre
2010 e 2012. A partir daí, as promoções verticais passarão a ser
implantadas à medida que os processos sejam concluídos.
Os percentuais que incidem nas progressões são os seguintes:
- entre as classes: 5%
- entre os níveis l e ll: 15%
- entre os níveis l e lll: 40%
- entre os níveis l e lV: 50%
- entre os níveis l e V: 70%
- entre os níveis l e Vl: 130%
10. Concessão das licenças prêmios para quem esta em sala de aula;
R: As Diretorias Regionais de Educação já foram orientadas a
elaborar um cronograma de concessão de licenças para os professores em
sala de aula, com processo de licença especial aberto. Será priorizado o
professor com maior tempo de serviço. A SEEC não orienta que o
professor interessado na licença seja o responsável por encontrar quem
vai substituí-lo. Cabe à SEEC e à Direção da Escola a responsabilidade
de viabilizar o afastamento do professor sem representar prejuízo para o
aluno.
11. Climatização das salas de aula;
R: Qualquer intervenção na estrutura física da escola deve ser
conduzida pelo setor competente com base em parecer técnico. A
climatização das salas, só pode acontecer com base em análise do
potencial elétrico do prédio. Seguindo uma programação técnica e
financeira, as escolas serão atendidas. Para atender às escolas que
possuem uma boa estrutura elétrica, a Secretaria abriu processo de
licitação para compra de 2.750 aparelhos de ar-condicionado, no valor de
R$ 4.937.281,00. São 1.156 aparelhos para o Ensino Médio e 1.604 para o
Ensino Fundamental.
12. Aplicação da resolução do MEC que trata do número de alunos por sala de aula;
R: Para a distribuição de alunos por sala, a Secretaria já aplica
resolução do MEC, seguindo a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB.
13. Reforma das escolas;
R: Em dois anos de gestão, 169 escolas da rede estadual foram
recuperadas, outras 22 estão com reformas em curso e mais de 20 devem
ter suas reformas iniciadas até o final de março. Se for considerada a
burocracia dos processos para tirar uma obra do papel e as condições
precárias em que a atual gestão recebeu os prédios escolares, de forma
geral, foram grandes os avanços nessa área. Estamos trabalhando com base
em um planejamento (2013 e 2014) para avançarmos ainda mais.
Cabe destacar que o processo para a recuperação da Escola Atheneu Norte
Rio-grandense encontra-se em fase de elaboração dos projetos
complementares: hidráulico (substituição da tubulação ainda com canos de
ferro), elétrico (substituição de toda fiação) e de combate a incêndio.
Recursos estão alocados no Salário Educação no valor de R$ 2.500,000,00
(dois milhões e meio).
14. Formação para os funcionários em vista ao PCCR;
R: Existem cursos previstos, em conjunto com a Escola de Governo
(informática, redação oficial, inglês e espanhol, graduação tecnológica,
gerenciamento de serviços de saúde, direito administrativo,
Administração de redes, segurança no trabalho, entre outros). A relação
completa da oferta encontra-se em www.escoladegoverno.rn.gov.br.
15. Encaminhar para a Assembleia Legislativa os projetos de lei que
estão na Casa Civil: Revisão do PCCR, porte das escolas, gratificação de
diretores e reformulação da lei de gestão democrática;
R: Em dezembro de 2012, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou
que o projeto de lei referente ao Porte das Escolas encontra-se no
Gabinete Civil e será encaminhado à Assembleia Legislativa conjuntamente
com a nova gratificação dos Diretores de DIRED. Já a revisão do Plano
de Cargos e da Lei de Gestão Democrática irá avançar com a recomposição
de comissões específicas.
16. Concessão de aposentadorias em 30 dias ou afastamento imediato das atividades com espera de aposentadoria em casa;
R: O Instituto de Previdência do Estado está se adaptando para
ser o responsável pelas concessões das aposentadorias da Educação, o que
deve desburocratizar o processo. Desde 2011, a SEEC tem realizado uma
força tarefa para liberar aposentadorias retidas há mais de dez anos e
diminuído o espaço de tempo entre os processos abertos e sua conclusão.
Por sua vez, a Secretaria de Administração está organizando nova
sistemática para agilizar o processo de aposentadorias em todo o Estado.
17. Concessão de vale transporte independente do teto salarial;
18. Concessão de vale refeição;
R: A legislação atual garante o direito ao vale transporte a
todos os professores que recebem até dois salários mínimos. Fora isso,
não há amparo legal. Assim como não há amparo que assegure o vale
alimentação. Por sua vez, a Secretaria não tem disponibilidade
financeira para tal pleito.
19.Confecção da carteira funcional para a categoria;
R: Com a implantação do Sistema de Gestão de Pessoal – SAGEP, a
SEEC está avançando na sua política de gestão de pessoal. Considera-se
importante a emissão de uma carteira funcional que só será implantada
após a instalação do ponto eletrônico, articulado à base de dados do
SAGEP.
20. Funcionamento do conselho politico do pró-funcionário;
R: Será retomado, neste semestre, com os parceiros: IFRN, UNDIME, Conselho Estadual de Educação e sindicato.
21. Funcionamento do conselho de controle social;
R: A primeira reunião ordinária do Conselho do FUNDEB foi
agendada para o dia 28 de fevereiro de 2013. As demais reuniões
acontecerão nas últimas quintas-feiras dos meses pares.
22. Fazer cumprir a lei da RAIS que paga o PASEP;
R: A Secretaria cumpre a lei da Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS, e paga o PSEP, como determina a legislação. De acordo
com a Constituição Federal, tem direito ao PASEP, no valor de um salário
mínimo, os empregados que receberem até dois salários mínimos médios de
remuneração mensal no período trabalhado, que tenham exercido atividade
remunerada durante ao menos trinta dias no ano-base, e que estejam
cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep
ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;
O Governo do Estado entende que sua política salarial, que elevou o
salário dos professores em 76,8%, reajuste nunca antes realizado em tão
pouco tempo, promoveu uma mudança significativa nas condições sociais
desses trabalhadores e muitos saíram da faixa de benefício do PASEP por
terem passado a receber mais do que dois salários mínimos na média
anual. Outros passaram a declarar o Imposto de Renda, o que significa
que tem agora um poder aquisitivo maior do que anteriormente.
23. Concessão do vale cultura;
R: Com a apresentação do contracheque, o professor já tem direito
a 50% de desconto em qualquer evento cultural (cinema, teatro, museu,
entre outros)
24. Reestruturação dos locais de trabalho: dotar de estrutura e
infraestrutura, número de profissionais por escola, estabelecer
critérios de remoção dos funcionários;
R: Com a recuperação dos prédios escolares, os locais de trabalho
estão sendo reestruturados. Já o número de profissionais por escola e
os critérios de remoção dos funcionários estão previstos nas portarias
122/94, 322/06, 187/12 e na Lei do Porte das Escolas.
25. Elaboração do plano estadual de educação;
R: O Plano Estadual de Educação depende da aprovação do Plano
Nacional de Educação. No entanto, mesmo aguardando as definições que
emanarão do PNE, a SEEC definiu seu Programa de Educação em 2011,
fundamentado em princípios, sete dimensões e 20 metas que orientam todas
as atividades didáticas, pedagógicas e técnicas da secretaria.
26. Divulgação do repasse dos recursos enviados pelo governo federal;
R: A respeito do procedimento de gestão dos recursos financeiros
que estão sob sua responsabilidade, a SEEC se pauta nas orientações dos
órgãos de controle: TCE, TCU, Controladoria Geral do Estado,
Controladoria da União, Procuradoria Geral do Estado, Assessoria
Jurídica do Estado entre outros. A Secretaria tem enviado, por ofício, o
montante de recursos repassados pelo Governo Federal ao TCU.
Lembramos que a SEEC, em 2011, reuniu todos esses órgãos de controle,
sob a coordenação do Procurador Geral do Estado, Dr. Miguel Josino, cuja
pauta se ateve em expor a situação encontrada na Secretaria, por
ocasião do início da atual gestão. Também foram solicitados orientação e
acompanhamento permanentes desses órgãos.
Aproveitamos a ocasião para sugerir que o SINTE também proceda, da mesma
maneira, divulgando o montante dos repasses consignados de seus
associados e dando transparência ao uso desses recursos. O princípio da
transparência adotado nesta gestão também pode ser exercido pelo
sindicato.
27. Publicação da folha de pessoal com o quantitativo do nível e classe, quantitativo dos aposentados por regional;
R: Os relatórios podem ser emitidos pela Secretaria de Administração, conforme solicitação.
28. Pagamento de 45 dias de férias;
R: A SEEC cumpre a Lei Complementar 322/06 e a LC 122/94 (Regime
Jurídico Único) em vigor, que determinam que o servidor tem direito a 30
dias de férias remuneradas e 15 dias de gozo de férias no recesso
escolar.
29. Disponibilidade aos dirigentes do SINTE;
R: A SEEC solicitou consulta a outras instâncias jurídicas do Estado para um parecer conclusivo.
30. Pagamento após 30 dias de trabalho dos novos professores;
R: A Secretaria redefiniu estratégias para diminuir o tempo de trâmite dos processos de nomeação.
31. Realização de concurso público para provimento de cargo dos serviços da educação.
R: No momento, não há previsão de concurso para servidores da Educação.
Natal, 27 de fevereiro de 2012
Betania Leite Ramalho
Secretária de Educação do Estado do RN e
Presidente da Comissão de Assessoria e Articulação com o SINTE
