Plano Nacional de Educação: atribuições e prazos intermediários

A Lei nº 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, estabelece (art. 3º) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Como o PNE foi sancionado em 25 de junho de 2014, os comandos referentes aos anos decorridos que não determinam a data são assumidos como finalizando em 25 de junho de cada ano. Desta forma, o prazo referente, por exemplo, ao quinto ano de vigência do PNE, esgota-se em junho de 2019, e assim por diante.

As metas do PNE serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas por parte de cinco instâncias: o Ministério da Educação (MEC); a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação (FNE).

Para exercer essa tarefa é importante que esses atores, entre os quais a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (CE), estejam cientes dos prazos intermediários das metas e estratégias, bem como dos prazos contidos nos dispositivos do corpo articulado da lei (realização das Conferências Nacionais de Educação - Conaes; elaboração dos planos decenais de educação dos entes subnacionais, elaboração dos Planos Plurianuais-PPAs).

Assim, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Área XV – Educação, Cultura e Desporto), no intuito de colaborar com a tarefa institucional delegada à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados elaborou dois quadros que permitem visualizar os prazos intermediários do PNE.

O primeiro permite acompanhar os comandos de cada dispositivo do PNE e seus respectivos objetos, em relação aos prazos intermediários.

O segundo visa proporcionar a visualização das tarefas a cada ano de vigência do Plano.

A expectativa é de que este trabalho seja apropriado não só pela Câmara dos Deputados, no contexto do ingresso de novos parlamentares para a legislatura 2015-2018, mas também pelos vários atores da sociedade civil que compõem o universo que lida com as políticas públicas educacionais.

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