Audiência da SEEC com a direção do SINTE

Na audiência foi apresentada e entregue um documento resposta para os trabalhadores em educação do RN.
RESPOSTAS DA SEEC À PAUTA DO SINTE
1. Reajuste de acordo com a tabela salarial expressa no projeto de lei de revisão do PCCR do magistério;
2. A tabela deve ser corrigida pelo Custo/Aluno, previsto na lei 11.738/2008;
RESPOSTA: O reajuste salarial concedido aos professores do Estado, de 7,97%, garantindo o piso nacional, seguiu orientação do Ministério da Educação: Lei n° 11.738 de 2008, ficando acima do índice da inflação. Segundo o próprio MEC, a desaceleração da economia e a queda de arrecadação de receita influenciou o percentual do reajuste.
3. Pagar imediatamente a tabela salarial do PCCR dos funcionários;
4. Correção da tabela salarial dos funcionários com base no índice do salario mínimo;
6. Revisão imediata do PCCR dos funcionários;
RESPOSTA: A Lei complementar 432/10, que trata do PCCR dos Funcionários, determina que o plano diz respeito aos servidores da administração direta do Estado, estando sob a tutela da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
5. Aplicação imediata do 1/3 de hora atividade;
RESPOSTA: Ao julgar a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional do magistério público, no que diz respeito ao terço da hora atividade, o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito vinculante à jornada de trabalho dos Estados, ou seja, cabe a cada ente federado o poder de regular sua jornada. Nesse sentindo, a secretaria já está estudando a melhor forma de estender o número de horas que o professor deve dedicar a atividades extraclasse e de planejamento.
7. Atualização imediata da promoção horizontal devida no PCCR do magistério;
RESPOSTA: A partir do mês de abril, por não ter sido realizada a avaliação docente prevista no Plano de Cargos, todos os professores serão elevados uma letra, obedecendo ao seguinte calendário:
Abril – G para H, H para I e I para J.
Maio – E para F, F para G, retroativo ao mês de abril.
Junho – C para D e D para E, retroativo ao mês de abril.
Julho – A para B e B para C, retroativo ao mês de abril.
A partir de então será constituído um grupo de trabalho, para definir critérios que irão subsidiar a avaliação dos professores.
8. Convocação dos concursados para os polos de Natal e Pau dos Ferros;
RESPOSTA: Para todo o Estado, foram convocados 3.123 professores. Do total, 1.123 foram nomeados para o Polo I (Natal) e 308 foram nomeados para o Polo V ( Pau dos Ferros), de acordo com as necessidades levantadas pela secretaria.
9. Atualização e pagamento das Promoções Verticais;
RESPOSTA: As promoções verticais, retidas desde 2006, já estão sendo implantadas. Na folha de fevereiro, foram pagas as promoções de 2006 a 2009 e na folha de março, serão contemplados os processos abertos entre 2010 e 2012. A partir daí, as promoções verticais passarão a ser implantadas à medida que os processos sejam concluídos.
Os percentuais que incidem nas progressões são os seguintes:
- entre as classes: 5%
- entre os níveis l e ll: 15%
- entre os níveis l e lll: 40%
- entre os níveis l e lV: 50%
- entre os níveis l e V: 70%
- entre os níveis l e Vl: 130%
10. Concessão das licenças prêmios para quem esta em sala de aula;
RESPOSTA: As Diretorias Regionais de Educação já foram orientadas a elaborar um cronograma de concessão de licenças para os professores em sala de aula, com processo de licença especial aberto. Será priorizado o professor com maior tempo de serviço. A SEEC não orienta que o professor interessado na licença seja o responsável por encontrar quem vai substituí-lo. Cabe à SEEC e à Direção da Escola a responsabilidade de viabilizar o afastamento do professor sem representar prejuízo para o aluno.
11. Climatização das salas de aula;
RESPOSTA: Qualquer intervenção na estrutura física da escola deve ser conduzida pelo setor competente com base em parecer técnico. A climatização das salas, só pode acontecer com base em análise do potencial elétrico do prédio. Seguindo uma programação técnica e financeira, as escolas serão atendidas. Para atender às escolas que possuem uma boa estrutura elétrica, a Secretaria abriu processo de licitação para compra de 2.750 aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 4.937.281,00. São 1.156 aparelhos para o Ensino Médio e 1.604 para o Ensino Fundamental.
12. Aplicação da resolução do MEC que trata do número de alunos por sala de aula;
RESPOSTA: Para a distribuição de alunos por sala, a Secretaria já aplica resolução do MEC, seguindo a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.
13. Reforma das escolas;
RESPOSTA: Em dois anos de gestão, 169 escolas da rede estadual foram recuperadas, outras 22 estão com reformas em curso e mais de 20 devem ter suas reformas iniciadas até o final de março. Se for considerada a burocracia dos processos para tirar uma obra do papel e as condições precárias em que a atual gestão recebeu os prédios escolares, de forma geral, foram grandes os avanços nessa área. Estamos trabalhando com base em um planejamento (2013 e 2014) para avançarmos ainda mais.
Cabe destacar que o processo para a recuperação da Escola Atheneu Norte Rio-grandense encontra-se em fase de elaboração dos projetos complementares: hidráulico (substituição da tubulação ainda com canos de ferro), elétrico (substituição de toda fiação) e de combate a incêndio. Recursos estão alocados no Salário Educação no valor de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e meio).
14. Formação para os funcionários em vista ao PCCR;
RESPOSTA: Existem cursos previstos, em conjunto com a Escola de Governo (informática, redação oficial, inglês e espanhol, graduação tecnológica, gerenciamento de serviços de saúde, direito administrativo, Administração de redes, segurança no trabalho, entre outros). A relação completa da oferta encontra-se em www.escoladegoverno.rn.gov.br.
15. Encaminhar para a Assembleia Legislativa os projetos de lei que estão na Casa Civil: Revisão do PCCR, porte das escolas, gratificação de diretores e reformulação da lei de gestão democrática;
RESPOSTA: Em dezembro de 2012, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que o projeto de lei referente ao Porte das Escolas encontra-se no Gabinete Civil e será encaminhado à Assembleia Legislativa conjuntamente com a nova gratificação dos Diretores de DIRED. Já a revisão do Plano de Cargos e da Lei de Gestão Democrática irá avançar com a recomposição de comissões específicas.
16. Concessão de aposentadorias em 30 dias ou afastamento imediato das atividades com espera de aposentadoria em casa;
RESPOSTA: O Instituto de Previdência do Estado está se adaptando para ser o responsável pelas concessões das aposentadorias da Educação, o que deve desburocratizar o processo. Desde 2011, a SEEC tem realizado uma força tarefa para liberar aposentadorias retidas há mais de dez anos e diminuído o espaço de tempo entre os processos abertos e sua conclusão. Por sua vez, a Secretaria de Administração está organizando nova sistemática para agilizar o processo de aposentadorias em todo o Estado.
17. Concessão de vale transporte independente do teto salarial;
18. Concessão de vale refeição;
RESPOSTA: A legislação atual garante o direito ao vale transporte a todos os professores que recebem até dois salários mínimos. Fora isso, não há amparo legal. Assim como não há amparo que assegure o vale alimentação. Por sua vez, a Secretaria não tem disponibilidade financeira para tal pleito.
19.Confecção da carteira funcional para a categoria;
RESPOSTA: Com a implantação do Sistema de Gestão de Pessoal – SAGEP, a SEEC está avançando na sua política de gestão de pessoal. Considera-se importante a emissão de uma carteira funcional que só será implantada após a instalação do ponto eletrônico, articulado à base de dados do SAGEP.
20. Funcionamento do conselho politico do pró-funcionário;
RESPOSTA: Será retomado, neste semestre, com os parceiros: IFRN, UNDIME, Conselho Estadual de Educação e sindicato.
21. Funcionamento do conselho de controle social;
RESPOSTA: A primeira reunião ordinária do Conselho do FUNDEB foi agendada para o dia 28 de fevereiro de 2013. As demais reuniões acontecerão nas últimas quintas-feiras dos meses pares.
22. Fazer cumprir a lei da RAIS que paga o PASEP;
RESPOSTA: A Secretaria cumpre a lei da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, e paga o PSEP, como determina a legislação. De acordo com a Constituição Federal, tem direito ao PASEP, no valor de um salário mínimo, os empregados que receberem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, que tenham exercido atividade remunerada durante ao menos trinta dias no ano-base, e que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;
O Governo do Estado entende que sua política salarial, que elevou o salário dos professores em 76,8%, reajuste nunca antes realizado em tão pouco tempo, promoveu uma mudança significativa nas condições sociais desses trabalhadores e muitos saíram da faixa de benefício do PASEP por terem passado a receber mais do que dois salários mínimos na média anual. Outros passaram a declarar o Imposto de Renda, o que significa que tem agora um poder aquisitivo maior do que anteriormente.
23. Concessão do vale cultura;
RESPOSTA: Com a apresentação do contracheque, o professor já tem direito a 50% de desconto em qualquer evento cultural (cinema, teatro, museu, entre outros)
24. Reestruturação dos locais de trabalho: dotar de estrutura e infraestrutura, número de profissionais por escola, estabelecer critérios de remoção dos funcionários;
RESPOSTA: Com a recuperação dos prédios escolares, os locais de trabalho estão sendo reestruturados. Já o número de profissionais por escola e os critérios de remoção dos funcionários estão previstos nas portarias 122/94, 322/06, 187/12 e na Lei do Porte das Escolas.
25. Elaboração do plano estadual de educação;
RESPOSTA: O Plano Estadual de Educação depende da aprovação do Plano Nacional de Educação. No entanto, mesmo aguardando as definições que emanarão do PNE, a SEEC definiu seu Programa de Educação em 2011, fundamentado em princípios, sete dimensões e 20 metas que orientam todas as atividades didáticas, pedagógicas e técnicas da secretaria.
26. Divulgação do repasse dos recursos enviados pelo governo federal;
RESPOSTA: A respeito do procedimento de gestão dos recursos financeiros que estão sob sua responsabilidade, a SEEC se pauta nas orientações dos órgãos de controle: TCE, TCU, Controladoria Geral do Estado, Controladoria da União, Procuradoria Geral do Estado, Assessoria Jurídica do Estado entre outros. A Secretaria tem enviado, por ofício, o montante de recursos repassados pelo Governo Federal ao TCU.
Lembramos que a SEEC, em 2011, reuniu todos esses órgãos de controle, sob a coordenação do Procurador Geral do Estado, Dr. Miguel Josino, cuja pauta se ateve em expor a situação encontrada na Secretaria, por ocasião do início da atual gestão. Também foram solicitados orientação e acompanhamento permanentes desses órgãos.
Aproveitamos a ocasião para sugerir que o SINTE também proceda, da mesma maneira, divulgando o montante dos repasses consignados de seus associados e dando transparência ao uso desses recursos. O princípio da transparência adotado nesta gestão também pode ser exercido pelo sindicato.
27. Publicação da folha de pessoal com o quantitativo do nível e classe, quantitativo dos aposentados por regional;
RESPOSTA: Os relatórios podem ser emitidos pela Secretaria de Administração, conforme solicitação.
28. Pagamento de 45 dias de férias;
RESPOSTA: A SEEC cumpre a Lei Complementar 322/06 e a LC 122/94 (Regime Jurídico Único) em vigor, que determinam que o servidor tem direito a 30 dias de férias remuneradas e 15 dias de gozo de férias no recesso escolar.
29. Disponibilidade aos dirigentes do SINTE;
RESPOSTA: A SEEC solicitou consulta a outras instâncias jurídicas do Estado para um parecer conclusivo.
30. Pagamento após 30 dias de trabalho dos novos professores;
RESPOSTA: A Secretaria redefiniu estratégias para diminuir o tempo de trâmite dos processos de nomeação.
31. Realização de concurso público para provimento de cargo dos serviços da educação.
RESPOSTA: No momento, não há previsão de concurso para servidores da Educação.
Natal, 27 de fevereiro de 2012
Betania Leite Ramalho
Secretária de Educação do Estado do RN e
Presidente da Comissão de Assessoria e Articulação com o SINTE
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