A votação da Medida Provisória 592/12, que destina os recursos do petróleo à educação, foi adiada até a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão da divisão dos royalties do petróleo nos estados.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 23, em reunião da comissão mista que analisa a proposta. Na semana passada, o relator da MP 592/12, Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer determinando que 100% da participação especial da União e do fundo especial de estados e municípios serão destinados à educação e 100% dos royalties da União vão ficar com a ciência e tecnologia.
O antigo texto da MP vinculava à educação apenas as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida no Diário Oficial da União. O relator, inclusive, retirou do parecer essa data limite.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é um dos principais defensores da vinculação integral dos royalties do petróleo para educação. Segundo ele, o recurso é a única forma de garantir uma fonte viável para financiar a educação, principalmente para garantir a implantação das metas do Plano Nacional da Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional.
A MP foi editada à época dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12).
Fonte: Portal do MEC.
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