SEEC Cria a Comissão de Avaliação Curricular do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas ,

RESOLVE:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Criar a Comissão de Avaliação Curricular do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte – CAC/SEEC, vinculada ao Titular da Pasta, com o fim de analisar todos os processos administrativos que tenham pedidos previstos nos artigos 45 e 53 da Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que tratam da Promoção por Titulação e do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional, respectivamente.

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http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20130615&id_doc=424056

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