O Sinte-RN requereu hoje, através de sua Assessoria Jurídica, um posicionamento do Ministério Público Estadual(MPE) em relação ao descumprimento, por parte do Governo Rosalba, da determinação judicial na Ação do terço de hora/atividade.
O documento, protocolado hoje(25) pede que sejam apurados os crimes cometidos pelo Secretário Estadual de Administração, Antônio Alber da Nobrega, “contra a ordem pública, a segurança jurídica, a dignidade da justiça e, sobretudo, contra a igualdade de tratamento aos cidadãos.”
Segundo a coordenadora do Sinte-RN, Fátima Cardoso, a representação junto ao MP tem como objetivo resgatar a credibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário que vem sendo constantemente manchada pelo atual Governo.
“Temos certeza de que a razão está ao nosso lado no caso do terço de hora/atividade, mas o mais grave aqui é a insegurança jurídica proporcionada pela postura do Secretário”, explica Fátima.
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A assessoria jurídica do Sindicato argumenta que a recusa em cumprir a decisão do Desembargador Carlos Santos, violenta as bases da República Federativa.
“O que dizer de um Governante que despreza por inteiro a lei, a descumprindo por cinco anos e agora desconsidera e ridiculariza a ordem judicialemanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte?”, questiona o documento.
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(Fotos: Lenilton Lima)
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