Regulamentação da Lei 8080 é destaque em pré-congresso do Conasems

Regulamentação da Lei 8080 é destaque em pré-congresso do Conasems

Decreto 7.508/11, considerado um marco na história do SUS, foi discutido com os gestores municipais

O Decreto 7.508/11, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, foi um dos temas de destaque do encontro preparatório para o XXVII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), que começa neste sábado (9) e vai até terça (12). O pré-congresso é um momento em que gestores municipais conhecem e dialogando sobre as principais ações em curso do Ministério da Saúde, com técnicos de todas as secretarias.

Durante sua participação no seminário sobre o Decreto 7.508/11, que regulamenta a Lei 8080/990, o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, lembrou que, embora a Lei 8.080 e toda a base legal do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam um avanço, as regras para garantir o acesso à saúde precisavam de mais detalhamento e clareza. “O decreto dá um contorno jurídico mais definido às regras e, embora não desfaça o que já foi construído até agora, avança no sentido de dar uma base ao planejamento da saúde no Brasil”, observou.

Monteiro lembrou ainda que o Decreto oficializou a Atenção Primária como porta de entrada do SUS, ordenando o acesso às ações e serviços. Também salientou a importância dos Contratos Organizativos da Ação Pública, que devolverão aos municípios um papel cada vez mais relevante no planejamento das políticas públicas de saúde, constituindo uma rede pública regionalizada, com competências e responsabilidades solidárias e próprias de cada esfera de governo.

O diretor do Departamento de Articulação Interfederativa da SGEP, André Bonifácio, destacou que foram realizadas rodadas de discussão estaduais e municipais, esclarecendo os principais pontos do decreto. “É um momento de qualificação das equipes”. A gestora do Departamento de Articulação Institucional Lenir Santos acrescentou que “o decreto não descarta o legado de 21 anos de SUS, mas veio para aperfeiçoá-lo, para somar”.

Para a coordenadora de Contratualização Interfederativa, Mônica Sampaio, o Decreto é um marco histórico a ser comemorado, pois fortalece os vínculos interfederativos, superando a fragmentação. Segundo Mônica, a palavra-chave desse processo é integração, o que viabiliza uma das prioridades da atual gestão, a garantia de acesso com qualidade e em tempo oportuno.

Os palestrantes também indicaram o Mapa de Saúde, iniciativa prevista no Decreto, como uma ferramenta importante para planejar o território conjuntamente, identificar vazios assistenciais e orientar investimentos. Um dos objetivos é organizar as regiões de saúde e fortalecer a relação entre os municípios pequenos e os de referência para garantir acesso aos serviços.

Confira o Decreto 7.508

Confira a Lei Orgânica da Saúde
FONTE: PORTAL DA SAÚDE.