Brasília – O Ministério da Educação (MEC) divulgou nota hoje (5)
informando que não foi comunicado pelos governadores da intenção de
impetrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra o cálculo de reajuste do piso nacional
para professores da rede pública. A pasta reafirmou que o governo federal defende o “crescimento real do piso salarial dos professores”.
A Adin é assinada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, do
Piauí, Rio Grande do Sul, de Roraima e Santa Catarina e terá o ministro
Joaquim Barbosa como relator do processo no STF. A Lei 11.738, conhecida
como Lei do Piso, foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo
que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível
médio e carga horária de 40 horas semanais.
Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de
janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice
foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de
200 entidades distribuídas por todo o Brasil, também publicou nota de
repúdio e considerou a “absurda” a ação impetrada pelos governadores.
O piso salarial já foi motivo de outra ação no STF. Em abril do ano
passado, a Corte considerou constitucional a Lei 11.738 questionada
pelos governos do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul.
* Colaborou Luana Lourenço
Edição: Fábio Massalli
FONTE: AGÊNCIA BRASIL.
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