A edição desta quarta-feira, 22, do Diário Oficial da União
publica o regimento interno da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), estatal criada para administrar os hospitais
universitários federais. Conforme prevê o estatuto social da empresa, o
regimento foi aprovado pelo Conselho de Administração.
O
documento define, entre outros itens, a estrutura de governança da sede e
das unidades hospitalares administradas pela empresa, as atribuições
dos órgãos de administração e fiscalização e a forma de celebração dos
contratos de adesão entre as universidades federais e a Ebserh. Em sua
estrutura organizacional, a empresa conta com Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Consultivo. O Conselho Fiscal e a
auditoria interna atuam como órgãos de fiscalização.
Vinculada ao
Ministério da Educação, a Ebserh foi criada em 2011 para modernizar a
gestão das unidades. Instituições federais de ensino superior podem
contratar a empresa para administrar os hospitais-escola a elas
vinculados. Entre as ações previstas a partir da contratação está a
recomposição da força de trabalho dos hospitais por meio de concursos
públicos e de admissão de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
A Portaria da Ebserh nº 34, do dia 21 último, que divulga o regimento interno da empresa, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, Seção 1, página 10
Assessoria de Imprensa da Ebserh
FONTE: PORTAL DO MEC.
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