A proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos, e alvo de fortes polêmicas, foi aprovada ontem na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sem a maior parte do seu conteúdo original. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recomendou a rejeição de 17 artigos do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99 - somente quatro artigos foram aprovados na comissão.
Antes de ir à sanção, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara.
Azeredo afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação da proposta. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, sustentou.
O texto aprovado tipifica no Código Penal e no Código Penal Militar condutas criminosas praticadas por usuários de internet. Uma delas é a utilização indevida ou não autorizada de dados de cartões de crédito ou débito. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos, e multa.
A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.
Racismo - “Foi introduzida também uma nova previsão, na lei de combate ao racismo, para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso”, explicou Azeredo.
No caso do racismo, a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.
Delegacias especializadas - O texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.
Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. “Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados,”, defendeu.
Nova proposta - De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora será analisado pelo Senado.
Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.
Outro ponto polêmico retirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores.
FONTE: JORNAL DA CÂMARA.
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